VISUALIZANDO Arquivo nº EX-2017-06186082-APN-DMED#MC, Lei nº 12.665 e suas alterações, eQue a COMISSÃO NACIONAL DE MONUMENTOS, LUGARES E IMÓVEIS HISTÓRICOS, órgão descentralizado no âmbito do MINISTÉRIO DA CULTURA, decidiu propor a declaração dos DEPÓSITOS CABALLITO, VILLA DEVOTO e “ENGENHEIRO PAITOVÍ” como monumentos históricos nacionais, e como patrimônio de interesse industrial nacional à PRIMEIRA TORRE DE ENTRADA, localizada no RIO DE LA PLATA, todos da Cidade Autônoma de Buenos Aires.Que o crescimento demográfico e imobiliário da Cidade de Buenos Aires nos primeiros anos do século XX superou todas as previsões de reorganização possíveis, e para uma cidade que recebeu importantes contingentes migratórios e construiu grandes arranha-céus, o DEPÓSITO DO PALÁCIO DE LAS AGUAS CORRIENTES da Avenida Córdoba não foi suficiente.Que era necessário complementar e expandir sua ação com outros depósitos gravitacionais localizados em áreas topográficas mais altas que pudessem facilmente abastecer as novas gerações de arranha-céus que povoavam a cidade.Que para isso, em 1908, a DIRETORIA GERAL DE OBRAS DE SAÚDE DA NAÇÃO formulou um plano de abastecimento que contemplava o fornecimento de água potável para SEIS MILHÕES (6.000.000) de habitantes, e incluía a construção de grandes tanques de reserva em áreas com alturas de TRINTA e OITO (38) metros localizados em bairros periféricos da Cidade de Buenos Aires, além de outras obras importantes, como uma nova usina de purificação em Palermo, que substituiria a de Recoleta.Que os tanques seguiam o desenho geral do edifício da Avenida Córdoba, uma grande estrutura metálica interior com DOZE (12) tanques de reserva de QUATRO (4) metros de altura e SEIS MIL (6000) metros cúbicos de capacidade, em TRÊS (3) níveis, suportados por uma malha de colunas de ferro que também suportavam a estrutura da cobertura de ferro ondulado na parte central e as mansardas perimetrais e cúpulas de ardósia.Que o DEPÓSITO CABALLITO foi habilitado em 25 de outubro de 1915 e quanto ao seu funcionamento, vale destacar que as tubulações de água filtrada chegavam aos tanques das bombas do ESTABELECIMENTO PALERMO, com extensão de DEZ (10) quilômetros.Que a construção do DEPÓSITO DA VILLA DEVOTO foi concluída no final do ano de 1916, quando faltava construir a caixa do guardião, escritórios, cercas, calçadas, etc., que foram concluídas juntamente com a autorização total do depósito em 1 de dezembro de 1917.Que o DEPÓSITO “ENGENHEIRO PAITOVÍ” ou DEPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO, como é usualmente conhecido, foi idealizado por OBRAS DE SANEAMENTO DA NAÇÃO.Que suas obras começaram em 1948 durante o primeiro governo do general Juan Domingo PERÓN, foi inaugurada NOVE (9) anos depois pelo governo de fato que o derrubou, em 1957, e foi o último elo de um longo caminho.Que externamente, no segundo pós-guerra, a arquitetura oficial apresentou outros aspectos estilísticos e dentro deles o de um neoacadêmico lavado, que tem no DEPÓSITO CONSTITUCIONAL um expoente de valor.Que o seu funcionamento está completo e que hoje constitui uma parte vital do sistema histórico e atual de abastecimento de água da cidade e, claro, um testemunho fundamental do seu magnífico património industrial.Que uma presença histórica na paisagem ribeirinha da Costanera Norte foram as torres de captação do RIO DE LA PLATA, responsáveis ​​pela captação da água para sua posterior purificação, distribuição e consumo.Que em 4 de abril de 1869, a Cidade de Buenos Aires se tornou a primeira cidade da AMÉRICA a ter instalações de filtragem de água purificada;Esse sistema primitivo, projetado pelo engenheiro John COGHLAN, não possuía torre de admissão.Que a construção da antiga TORRE DE ENTRADA no RÍO DE LA PLATA veio anos depois, com um novo projeto de abastecimento de água, esgoto e bueiros confiado ao engenheiro John F. BATEMAN.Que este sistema, muito mais amplo que o anterior, foi aprovado pelo Governo no ano de 1872 e dentro de seus componentes estava a execução de uma TORRE DE ALIMENTAÇÃO localizada OITOCENTOS E CINQUENTA (850) metros da margem do rio, em frente à então cidade de BELGRANO, na corrente denominada “EL CAPITÁN”.Que a água recolhida do RIO DE LA PLATA era conduzida por um túnel de captação até a usina RECOLETA, enclave que se pretendia ampliar e modernizar, depois chegava a tanques de decantação nos quais se alojava o material em suspensão, e depois passava aos filtros sob os quais ficaria uma câmara de reserva, e de lá era distribuído para a cidade por meio de máquinas propulsoras localizadas em uma casa de força, de dimensões e capacidade maiores do que a projetada pela COGHLAN anos atrás.Que com o uso da eletricidade nas máquinas de abastecimento de água, os grandes tanques gravitacionais foram perdendo destaque em seu uso, ficaram como complemento do sistema de impulsão direta, ou então, descontentes como o da Avenida Córdoba.Que hoje esses gigantes quase adormecidos formam parte inseparável do patrimônio cultural dos argentinos e exemplos exclusivos do desenvolvimento alcançado pela indústria de grandes estruturas de ferro no final do século XIX e início do século XX e, sobretudo, da a magnitude que atingiu a ação dos engenheiros argentinos que faziam parte das secretarias estaduais de saúde, como OBRAS SANITARIAS DE LA NACIÓN e seus antecessores.Que a COMISSÃO NACIONAL DE MONUMENTOS, LOCAIS E BENS HISTÓRICOS aconselhe a sua declaração.Que a DIRECÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS do MINISTÉRIO DA CULTURA interveio devidamente.Que esta medida seja editada no âmbito do disposto no art. 99, § 1º, da CONSTITUIÇÃO NACIONAL e no art. 1º ter, alínea b) da Lei n.º 12.665 e suas alterações.O PRESIDENTE DA NAÇÃO ARGENTINAARTIGO 1°.- O DEPÓSITO CABALLITO, situado em Beauchef Nros.619/659, Avenida Pedro GOYENA Nº 455, Avenida José María MORENO Nº.520/558 e Vale Nos.414/486 da Cidade Autônoma de Buenos Aires (dados cadastrais: Circunscrição: 6, Trecho: 40, Bloco: 83).ARTIGO 2.- O DEPÓSITO VILLA DEVOTO, localizado na Avenida Francisco BEIRÓ Nº 4150 e Calles Gualeguaychú Nº 3251, Mercedes Nº 3350 e José Pedro VARELA Nº 4151 da Cidade Autônoma de Buenos Aires (dados cadastrais: Distrito Nº 15 , Seção 81, Bloco 39).ARTIGO 3.- O DEPÓSITO “ENGENHEIRO PAITOVÍ” é declarado Monumento Histórico Nacional, localizado na Avenida Entre Ríos Nros.1429/1441/1461 e ruas Constitución Nos.1820/1832/1840/1850, Batalha dos Poços Nos.1440/1450/1460 e Pavón Nos.1811/1831/1861 da Cidade Autônoma de Buenos Aires (dados cadastrais: Circunscrição: 8, Seção 22, Bloco 63).ARTIGO 4°.- A PRIMEIRA TORRE DE ENTRADA, localizada no RIO DE LA PLATA (Referências geográficas: 34° 32'30.7” S, 58° 25'58.3” W), é declarada de interesse industrial nacional.ARTIGO 5°.- A COMISSÃO NACIONAL DE MONUMENTOS, LOCAIS E BENS HISTÓRICOS realizará as diligências e procedimentos estabelecidos na Lei nº 12.665 e suas alterações, em seu regulamento e nas normas complementares, devendo realizar as inscrições correspondentes no Registros Cadastrais e Imobiliários.ARTIGO 6.- Comunicar, publicar, entregar ao ENDEREÇO ​​NACIONAL DO REGISTRO OFICIAL e arquivar.FERNANDEZ - Juan Luis Manzur - Tristan BauerAo clicar neste link você concorda em ser direcionado para fora de nosso site para a página http://www.infoleg.gob.ar cuja informação é fornecida pela Direção Nacional do Sistema de Informação Jurídica Argentina (SAIJ) sob o Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Nação.TELEFONES: 5218-8400 - 0810-345-BORA (2672)SEDE: Suipacha 767, CABA (C1008AAO)Secretaria Jurídica e Técnica |Dra. Vilma Lidia Ibarra - SecretáriaDirecção Nacional do Registo Oficial |Dra. María Angélica Lobo - Diretora NacionalAo clicar neste link https://en.boletinoficial.gob.ar você entrará no site usado pelos tribunais para publicar avisos judiciais e algumas organizações para publicar avisos legislativos, serão solicitadas credenciais de acesso.Ao clicar neste link, você concorda em ser direcionado para fora de nosso site para a página https://judiciales.boletinoficial.gob.ar cuja informação é fornecida pela Direção Nacional do Sistema de Informação Jurídica Argentina (SAIJ) sob o Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Nação.Ao clicar neste link, você concorda em ser direcionado para fora de nosso site para a página https://dv.boletinoficial.gob.ar cuja informação é fornecida pela Direção Nacional do Sistema de Informação Jurídica Argentina (SAIJ) sob o Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Nação.Ao clicar neste link, você concorda em ser direcionado para fora de nosso site para a página https://tramitesadistancia.gob.ar cuja informação é fornecida pela Direção Nacional do Sistema de Informação Jurídica Argentina (SAIJ) sob o Ministério da Justiça e Direitos .Humanos da Nação.Ao clicar neste link você concorda em ser direcionado para fora de nosso site para a página http://www.reddeboletines.gob.ar cuja informação é fornecida pela Direção Nacional do Sistema de Informação Jurídica Argentina (SAIJ) sob o Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Nação.