O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar as alíquotas de ICMS cobradas no estado sobre energia elétrica e serviços de comunicação. A ADI, relatada pelo ministro Edson Fachin, integra bloco de 25 peças movidas…
PGR propõe ADI contra alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicação